EREsp 2112060 - ACORDAO

EREsp 2112060 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque, em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios firmados com hospitais privados para prestação complementar ao SUS, o polo passivo deve necessariamente incluir a União (que fixa a tabela) e o ente federado contratante (estado, Distrito Federal ou município), porquanto estes entes também suportariam as consequências financeiras da pretensão, sendo aplicável o art.114 do CPC; daí a manutenção da exigência de citação do contratante subnacional na forma do art.115, parágrafo único, do CPC.

Parties
Agravante/autor: Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta; Agravada/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Tabela Do SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Art. 114 Do CPC, Competência Do Conselho Nacional De Saúde
Administrativo Processual Civil Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Tabela Do SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Art. 114 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Santa Casa de Misericórdia Maria Antonieta

Agravante/autor

União

Agravada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em ação que busca revisão da tabela do SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão do ente federado contratante (estado ou município) como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 Aplicabilidade do art.114 do CPC nas demandas sobre revisão de valores da tabela do SUS

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque, em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios firmados com hospitais privados para prestação complementar ao SUS, o polo passivo deve necessariamente incluir a União (que fixa a tabela) e o ente federado contratante (estado, Distrito Federal ou município), porquanto estes entes também suportariam as consequências financeiras da pretensão, sendo aplicável o art.114 do CPC; daí a manutenção da exigência de citação do contratante subnacional na forma do art.115, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar decisão que reconheceu a violação do art. 114 do CPC e determinou que o ente federado responsável pela celebração do contrato seja citado, mediante requerimento do autor, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC