EAREsp 2532981 - ACORDAO

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Por tratar-se de prestação de saúde em caráter complementar em que a União fixa a tabela de valores, mas os contratos/convênios são celebrados com entes subnacionais que também contribuem financeiramente ao SUS, a eficácia de eventual sentença revisional depende da citação do contratante subnacional; assim aplica-se o art. 114 do CPC, formando-se o litisconsórcio passivo necessário integrando União e o ente federativo contratante, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento para manter a exigência de citação do ente subnacional.

Parties
Agravante: CLÍNICA DE REPOUSO SÃO MARCELLO LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Tabela Do SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Art. 114 Do CPC, Contratos/convênios De Saúde
Administrativo Processual Civil Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Tabela Do SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Art. 114 Do CPC +1 more

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Parties

CLÍNICA DE REPOUSO SÃO MARCELLO LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário incluindo o ente federado contratante quando hospital privado pleiteia revisão da tabela do SUS
  2. 2 Legitimidade da União para figurar no polo passivo nas demandas que visam revisão da Tabela do SUS
  3. 3 Utilização da Tabela TUNEP como parâmetro de reajuste

Ratio Decidendi

Por tratar-se de prestação de saúde em caráter complementar em que a União fixa a tabela de valores, mas os contratos/convênios são celebrados com entes subnacionais que também contribuem financeiramente ao SUS, a eficácia de eventual sentença revisional depende da citação do contratante subnacional; assim aplica-se o art. 114 do CPC, formando-se o litisconsórcio passivo necessário integrando União e o ente federativo contratante, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento para manter a exigência de citação do ente subnacional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu violação ao art. 114 do CPC e determinou a citação do ente federado contratante, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC, para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário