AREsp 2643352 - DECISAO

AREsp 2643352 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento para reconhecer a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios anteriores e o retorno dos autos à instância de origem para que o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico com a autora seja citado e integre a lide, pois, embora à União incumba fixar os valores da tabela (art. 26 da Lei 8.080/1990), os Estados e Municípios que contrataram a prestação também suportarão as consequências financeiras da pretensão autoral, impondo sua participação no polo passivo (art. 114 e art. 115, par. único, CPC/2015).

Parties
Autor: autora, prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS em modalidade complementar; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Com Anulação Dos Atos E Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Formação De Litisconsórcio Passivo Necessário
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, reconhecendo ser hipótese de litisconsórcio passivo necessário, com anulação dos atos decisórios e retorno dos autos à instância de origem
Legal Topics
Saúde Complementar, Tabela SUS, TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Administrativo Saúde Complementar Tabela SUS TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

autora, prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS em modalidade complementar

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Com Anulação Dos Atos E Retorno Dos Autos À Instância De Origem Para Formação De Litisconsórcio Passivo Necessário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Competência do STJ para examinar questões constitucionais (art. 105, III, CF)
  3. 3 Legitimidade passiva da União para ações que visam revisão da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento para reconhecer a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios anteriores e o retorno dos autos à instância de origem para que o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico com a autora seja citado e integre a lide, pois, embora à União incumba fixar os valores da tabela (art. 26 da Lei 8.080/1990), os Estados e Municípios que contrataram a prestação também suportarão as consequências financeiras da pretensão autoral, impondo sua participação no polo passivo (art. 114 e art. 115, par. único, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, reconhecendo ser hipótese de litisconsórcio passivo necessário, com anulação dos atos decisórios e retorno dos autos à instância de origem

Orders

  • Anular os atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias até então
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora observe o disposto no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015 e promova a inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário