AREsp 2649537 - DECISAO

AREsp 2649537 - DECISAO

Por se tratar de prestação complementar da iniciativa privada mediante convênios/contratos celebrados pelos entes subnacionais e considerando o caráter de cofinanciamento do SUS, é imprescindível que o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico seja citado para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário (art. 114 e art. 115, parágrafo único, do CPC/2015); assim, anularam-se os atos decisórios e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para observância do referido dispositivo.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida/parte Autora: Recorrida (prestadora de serviços médico-hospitalares); Litigante/legitimada Passiva Ad Causam: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte; Anulação Dos Atos Decisórios E Retorno Dos Autos À Origem Para Inclusão De Litisconsorte Passivo Necessário
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, provido; anulados os atos decisórios até então proferidos; autos retornam à instância de origem para que seja integrado o litisconsorte passivo necessário (ente federado contratante) conforme art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.
Legal Topics
Saúde Complementar, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Passiva Da União, Tabela Sus/tunep, Equilíbrio Econômico Financeiro
Processual Civil Administrativo Saúde Complementar Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Passiva Da União Tabela Sus/tunep Equilíbrio Econômico Financeiro

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida (prestadora de serviços médico-hospitalares)

Recorrida/parte Autora

União Federal

Litigante/legitimada Passiva Ad Causam

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte; Anulação Dos Atos Decisórios E Retorno Dos Autos À Origem Para Inclusão De Litisconsorte Passivo Necessário

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo de ação que revisa a Tabela SUS
  2. 2 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário do ente federado contratante (Estado/Município)
  3. 3 possibilidade de utilização da Tabela TUNEP como parâmetro de revisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de prestação complementar da iniciativa privada mediante convênios/contratos celebrados pelos entes subnacionais e considerando o caráter de cofinanciamento do SUS, é imprescindível que o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico seja citado para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário (art. 114 e art. 115, parágrafo único, do CPC/2015); assim, anularam-se os atos decisórios e determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para observância do referido dispositivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, provido; anulados os atos decisórios até então proferidos; autos retornam à instância de origem para que seja integrado o litisconsorte passivo necessário (ente federado contratante) conforme art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Orders

  • Anulação dos atos decisórios até então proferidos.
  • Determinar retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora observe o disposto no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015 e promova a citação do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário.