AREsp 2551411 - ACORDAO

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Em demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio celebrado para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, a eficácia de eventual sentença depende da presença tanto da União (que fixa a tabela e transfere recursos) quanto do ente federado subnacional contratante (que celebrou o contrato e cofinancia o serviço), de modo que o art. 114 do CPC impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o contratante subnacional; por isso, manteve-se a decisão que reconheceu tal indisponibilidade e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDHOESG; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Tabela Do SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Art. 114 Do CPC, Competência Do Conselho Nacional De Saúde
Administrativo Processual Civil Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Tabela Do SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Art. 114 Do CPC +1 more

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Parties

SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DE GOIÁS - SINDHOESG

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente subnacional contratante
  2. 2 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações que objetivam revisão da Tabela do SUS
  3. 3 Adequação da Tabela TUNEP como parâmetro para revisão dos valores pagos pelo SUS

Ratio Decidendi

Em demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio celebrado para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, a eficácia de eventual sentença depende da presença tanto da União (que fixa a tabela e transfere recursos) quanto do ente federado subnacional contratante (que celebrou o contrato e cofinancia o serviço), de modo que o art. 114 do CPC impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o contratante subnacional; por isso, manteve-se a decisão que reconheceu tal indisponibilidade e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente subnacional contratante