EAREsp 2561704 - ACORDAO

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Porquanto a prestação de saúde em caráter complementar envolve cofinanciamento da União, estados e municípios e o contratante subnacional (estado ou município) pode suportar as consequências financeiras de eventual condenação, a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes; assim, havendo pedido de revisão dos valores da tabela do SUS, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e o ente federado contratante, nos termos do art. 114 do CPC.

Parties
Agravante: Fundação Educacional Severino Sombra; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Tabela Do SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Do Conselho Nacional De Saúde, Art. 114 Do CPC
Administrativo Processo Civil Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Tabela Do SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Do Conselho Nacional De Saúde +1 more

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Parties

Fundação Educacional Severino Sombra

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente federado contratante
  2. 2 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações que discutem valores da tabela do SUS
  3. 3 Possibilidade de utilização da Tabela Tunep como parâmetro para revisão de valores

Ratio Decidendi

Porquanto a prestação de saúde em caráter complementar envolve cofinanciamento da União, estados e municípios e o contratante subnacional (estado ou município) pode suportar as consequências financeiras de eventual condenação, a eficácia da sentença depende da citação de todos os litisconsortes; assim, havendo pedido de revisão dos valores da tabela do SUS, impõe-se a formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e o ente federado contratante, nos termos do art. 114 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o entendimento de que o ente federado contratante (estado, Distrito Federal ou município) deve ser citado para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC