EREsp 2127366 - ACORDAO

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Porquanto a prestação complementar de serviços de saúde é contratada diretamente com entes subnacionais e o SUS é cofinanciado por todos os entes da Federação, exige-se a citação do ente federado contratante para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário (art. 114 do CPC), decisão a que não se desconstituem os fundamentos atacados; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno.

Parties
Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado).
Legal Topics
Saúde Complementar, Correção Do Valor Da Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Incidência Do Art. 114 Do CPC, Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Saúde Complementar Correção Do Valor Da Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Incidência Do Art. 114 Do CPC Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante nos casos de revisão da Tabela SUS
  2. 2 Aplicação do art. 114 do CPC/2015 e citação do ente federado na forma do art. 115, parágrafo único
  3. 3 Competência para fixação de valores da tabela do SUS e legitimação da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Porquanto a prestação complementar de serviços de saúde é contratada diretamente com entes subnacionais e o SUS é cofinanciado por todos os entes da Federação, exige-se a citação do ente federado contratante para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário (art. 114 do CPC), decisão a que não se desconstituem os fundamentos atacados; além disso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero improvimento unânime do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o reconhecimento da necessidade de citação do ente federado contratante para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário.