EAREsp 2058082 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia infraconstitucional (Tema n.1.133 do STF) e em razão do caráter cofinanciado do SUS e do vínculo contratual com o ente federado que contratou o hospital, a demanda que busca revisão da tabela do SUS exige a presença do ente subnacional contratante como litisconsorte passivo necessário; assim, não se reconhece a existência de questão constitucional apta a autorizar seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual deve ser negado seguimento.

Parties
Autor: hospital privado; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Saúde Complementar, Tabela Do SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tema 1.133 Do STF, Repercussão Geral (ausência)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Complementar Tabela Do SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Tema 1.133 Do STF +1 more

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Parties

hospital privado

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva em ações que busquem revisão da Tabela do SUS
  2. 2 Necessidade de inclusão do ente federado contratante (Estado/DF/Município) como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 Caráter infraconstitucional da controvérsia sobre utilização da TUNEP como parâmetro

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia infraconstitucional (Tema n.1.133 do STF) e em razão do caráter cofinanciado do SUS e do vínculo contratual com o ente federado que contratou o hospital, a demanda que busca revisão da tabela do SUS exige a presença do ente subnacional contratante como litisconsorte passivo necessário; assim, não se reconhece a existência de questão constitucional apta a autorizar seguimento do recurso extraordinário, razão pela qual deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se