AREsp 2691010 - DECISAO

AREsp 2691010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios até então proferidos e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que seja citado, mediante requerimento, o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Dos Atos E Retorno À Instância De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Saúde Complementar, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão Da Tabela SUS, Tabela TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro
Processual Civil Administrativo Saúde Complementar Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão Da Tabela SUS Tabela TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Dos Atos E Retorno À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para figurar no polo passivo em ações que buscam revisão da Tabela SUS
  2. 2 necessidade de constituição de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante
  3. 3 aplicabilidade da Tabela TUNEP como parâmetro para revisão dos valores do SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios até então proferidos e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que seja citado, mediante requerimento, o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Anulação dos atos decisórios até então proferidos
  • Retorno dos autos à instância de origem para que seja citado, mediante requerimento, o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico, na forma do art.115, parágrafo único, do CPC/2015