AREsp 2560884 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ exige, nas ações que pleiteiam a revisão dos valores da tabela do SUS por suposta defasagem, a inclusão obrigatória da União e do ente subnacional contratante como litisconsortes passivos; assim impõe‑se a observância do art.114 do CPC/2015 e o retorno dos autos à origem para integração do polo passivo quando necessário.

Parties
Parte: União; Agravante: Hospital São José do Avaí; Agravante: Hospital Samaritano de Jacunda Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Saúde Complementar, Equilíbrio Econômico Financeiro, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Admissibilidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Saúde Complementar Equilíbrio Econômico Financeiro Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Tabela TUNEP Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

União

Parte

Hospital São José do Avaí

Agravante

Hospital Samaritano de Jacunda Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de litisconsórcio passivo necessário (União e ente subnacional contratante) em ações que buscam revisão da tabela SUS por suposta defasagem
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Legitimidade da União para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ exige, nas ações que pleiteiam a revisão dos valores da tabela do SUS por suposta defasagem, a inclusão obrigatória da União e do ente subnacional contratante como litisconsortes passivos; assim impõe‑se a observância do art.114 do CPC/2015 e o retorno dos autos à origem para integração do polo passivo quando necessário.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular atos decisórios até então proferidos e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora observe o disposto no art. 114 do CPC/2015 e providencie a inclusão do ente subnacional contratante, quando cabível.