EAREsp 2630405 - ACORDAO

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A Primeira Turma manteve o entendimento jurisprudencial de que, em ações que pleiteiam reequilíbrio econômico-financeiro e revisão da Tabela SUS (ex.: pedido de utilização da Tabela TUNEP), é imprescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente subnacional contratante, e por isso não há motivo para reformar a decisão agravada; exige-se observar o art.114 do CPC/2015, com anulação dos atos decisórios para retorno à origem quando pertinente, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Saúde Complementar, Equilíbrio Econômico Financeiro, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, TUNEP, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Administrativo Saúde Saúde Complementar Equilíbrio Econômico Financeiro Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS TUNEP +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre União e ente subnacional contratante em ações que pleiteiam reequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios de saúde complementar
  3. 3 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em virtude da fixação de valores da Tabela SUS (art.26 Lei 8.080/1990)

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve o entendimento jurisprudencial de que, em ações que pleiteiam reequilíbrio econômico-financeiro e revisão da Tabela SUS (ex.: pedido de utilização da Tabela TUNEP), é imprescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente subnacional contratante, e por isso não há motivo para reformar a decisão agravada; exige-se observar o art.114 do CPC/2015, com anulação dos atos decisórios para retorno à origem quando pertinente, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular atos decisórios quando cabível e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora observe o disposto no art.114 do CPC/2015, procedendo à inclusão, mediante requerimento, do ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico como litisconsorte passivo necessário.