EAREsp 2644135 - ACORDAO

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Por força da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, em ações que alegam desequilíbrio econômico-financeiro de contratos ou convênios para prestação de serviços de saúde complementar, o polo passivo deve integrar necessariamente a União e o ente subnacional contratante; assim, configurada a hipótese, há violação ao art.114 do CPC/2015, impondo a anulação dos atos decisórios e o retorno dos autos à origem para inclusão do litisconsorte passivo necessário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Saúde Complementar, Equilíbrio Econômico Financeiro, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, TUNEP, Admissibilidade Segundo Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Saúde Complementar Equilíbrio Econômico Financeiro Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS TUNEP +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federado contratante em ações que pleiteiam revisão da Tabela SUS por alegado desequilíbrio econômico-financeiro
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Efeito da jurisprudência consolidada da Primeira Seção sobre a composição do polo passivo em demandas de saúde complementar

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, em ações que alegam desequilíbrio econômico-financeiro de contratos ou convênios para prestação de serviços de saúde complementar, o polo passivo deve integrar necessariamente a União e o ente subnacional contratante; assim, configurada a hipótese, há violação ao art.114 do CPC/2015, impondo a anulação dos atos decisórios e o retorno dos autos à origem para inclusão do litisconsorte passivo necessário.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular os atos decisórios até então proferidos e determinar o retorno dos autos à instância de origem para inclusão, mediante requerimento, do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário, nos termos do art.114 e art.115, parágrafo único, do CPC/2015.