EAREsp 2002543 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, a qual exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente subnacional contratante em ações que discutem revisão de valores da Tabela do SUS por alegada defasagem, nos termos do art. 26 da Lei 8.080/1990 e do art. 114 do CPC/2015, estando também aplicável a Súmula n. 168 do STJ.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ DE BARRA BONITA; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Saúde Complementar, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Competência Do Conselho Nacional De Saúde, Súmula 168/stj
Administrativo Processual Civil Saúde Complementar Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Tabela TUNEP Reequilíbrio Econômico Financeiro Competência Do Conselho Nacional De Saúde +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSÉ DE BARRA BONITA

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federado contratante em ações que discutem revisão de valores da Tabela do SUS por suposta defasagem
  2. 2 Possibilidade de a União figurar isoladamente no polo passivo versus entendimento consolidado da Primeira Seção que exige inclusão do ente subnacional contratante

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, a qual exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente subnacional contratante em ações que discutem revisão de valores da Tabela do SUS por alegada defasagem, nos termos do art. 26 da Lei 8.080/1990 e do art. 114 do CPC/2015, estando também aplicável a Súmula n. 168 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se