EREsp 2149722 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, a qual reconhece a imprescindibilidade do litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federado contratante em ações que demandam revisão da Tabela SUS por alegado desequilíbrio econômico-financeiro; assim, não há divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos, incidindo a Súmula 168 do STJ.

Parties
Embargante: CLINICA DE SERVICOS MEDICOS GERAIS LTDA; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Saúde Complementar, Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reequilíbrio Econômico Financeiro
Administrativo Processual Civil Saúde Complementar Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Reequilíbrio Econômico Financeiro

Case Brief

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Parties

CLINICA DE SERVICOS MEDICOS GERAIS LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante em ações que discutem a revisão da Tabela SUS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 168 do STJ quanto à impossibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada
  3. 3 Valoração de precedentes conflitantes entre Turmas e uniformização pela Primeira Seção

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, a qual reconhece a imprescindibilidade do litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federado contratante em ações que demandam revisão da Tabela SUS por alegado desequilíbrio econômico-financeiro; assim, não há divergência jurisprudencial apta a autorizar os embargos, incidindo a Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.