AREsp 2762239 - DECISAO

AREsp 2762239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente local contratante (Estado, Distrito Federal ou Município) nas demandas que discutem revisão da Tabela SUS por defasagem, anulando os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à instância de origem para cumprimento do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte para reconhecer a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a UNIÃO e o ente local contratante, anulando atos decisórios e determinando o retorno dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Saúde Complementar, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato
Administrativo Processo Civil Saúde Complementar Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Tabela TUNEP Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para ações de revisão da Tabela SUS
  2. 2 obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre União e ente subnacional contratante
  3. 3 possibilidade de utilização da Tabela TUNEP para revisão de valores da Tabela SUS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente local contratante (Estado, Distrito Federal ou Município) nas demandas que discutem revisão da Tabela SUS por defasagem, anulando os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à instância de origem para cumprimento do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte para reconhecer a obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a UNIÃO e o ente local contratante, anulando atos decisórios e determinando o retorno dos autos à instância de origem.

Orders

  • Anular os atos decisórios proferidos no Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos à instância de origem
  • Determinar que a parte autora cumpra o disposto no art. 115, parágrafo único, do Código de Processo Civil, promovendo a citação do ente subnacional contratante para integrar a lide como litisconsorte passivo necessário