AREsp 2760414 - DECISAO

AREsp 2760414 - DECISAO

Por entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ, em ações que discutem a defasagem da Tabela SUS e pleiteiam revisão por desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de saúde complementar, é obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente subnacional contratante; em razão disso, os atos decisórios que admitiram a União isoladamente no polo passivo foram anulados e os autos remetidos à origem para integração do litisconsorte, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Saúde Complementar, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Legitimidade Passiva
Administrativo Processual Civil Saúde Complementar Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Tabela TUNEP Desequilíbrio Econômico Financeiro Legitimidade Passiva

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente subnacional contratante
  3. 3 Revisão dos valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS

Ratio Decidendi

Por entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ, em ações que discutem a defasagem da Tabela SUS e pleiteiam revisão por desequilíbrio econômico-financeiro em contratos de saúde complementar, é obrigatória a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente subnacional contratante; em razão disso, os atos decisórios que admitiram a União isoladamente no polo passivo foram anulados e os autos remetidos à origem para integração do litisconsorte, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido