AREsp 2741290 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada porque a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF); assim, deve ocorrer a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e exaurida a instância ordinária antes de novo encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado por afetação ao regime dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem para aguardar publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato, Tabela SUS Vs TUNEP, Recursos Repetitivos / Afetação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Tabela SUS Vs TUNEP Recursos Repetitivos / Afetação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Aos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em ações que visam revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Necessidade ou não de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos valores da TUNEP/ANS para fins de reequilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi declarada prejudicada porque a controvérsia foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF); assim, deve ocorrer a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e exaurida a instância ordinária antes de novo encaminhamento ao Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado por afetação ao regime dos recursos repetitivos; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem para aguardar publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC