EAREsp 2630361 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada desta Corte, nas demandas que buscam a revisão da Tabela SUS por alegada defasagem para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, o polo passivo deve ser composto pela União e pelo ente subnacional contratante; a ausência de inclusão do ente subnacional caracteriza violação ao art. 114 do CPC/2015, ensejando a anulação dos atos decisórios e o retorno dos autos à origem para que a parte autora promova a inclusão do litisconsorte passivo necessário. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Saúde Complementar, Equilíbrio Econômico Financeiro, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Saúde Complementar Equilíbrio Econômico Financeiro Tabela SUS Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente subnacional contratante em demandas que pleiteiam revisão da Tabela SUS
  2. 2 Admissibilidade dos recursos nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização da Tabela TUNEP como parâmetro para revisão de valores

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada desta Corte, nas demandas que buscam a revisão da Tabela SUS por alegada defasagem para fins de reequilíbrio econômico-financeiro, o polo passivo deve ser composto pela União e pelo ente subnacional contratante; a ausência de inclusão do ente subnacional caracteriza violação ao art. 114 do CPC/2015, ensejando a anulação dos atos decisórios e o retorno dos autos à origem para que a parte autora promova a inclusão do litisconsorte passivo necessário. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Anulação dos atos decisórios proferidos até então e retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora observe o disposto no art. 114 do CPC/2015 e promova, se for o caso, a inclusão do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário.