EAREsp 2626778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ reconhece a imprescindibilidade do litisconsórcio passivo entre a União e o ente subnacional contratante nas ações que buscam revisão da Tabela SUS por suposta defasagem, motivo pelo qual os atos decisórios anteriores devem ser anulados e os autos remetidos à origem para inclusão do ente, nos termos do art. 114 e art. 115, parágrafo único, do CPC/2015; os argumentos do agravante não foram suficientes para alterar esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Saúde Complementar, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Saúde Complementar Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Tabela TUNEP +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 para recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre União e ente subnacional em ações que pleiteiam revisão da Tabela SUS e reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de saúde complementar
  3. 3 Debate sobre utilização da Tabela TUNEP em substituição à Tabela SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ reconhece a imprescindibilidade do litisconsórcio passivo entre a União e o ente subnacional contratante nas ações que buscam revisão da Tabela SUS por suposta defasagem, motivo pelo qual os atos decisórios anteriores devem ser anulados e os autos remetidos à origem para inclusão do ente, nos termos do art. 114 e art. 115, parágrafo único, do CPC/2015; os argumentos do agravante não foram suficientes para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Anular os atos decisórios proferidos e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja observado o disposto no art. 114 do CPC/2015 e promovida a inclusão do ente federado contratante, mediante requerimento, na forma do art. 115, parágrafo único do CPC/2015.