AREsp 2593043 - DECISAO

AREsp 2593043 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e considerou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, representando o exaurimento da instância ordinária antes de eventual novo encaminhamento ao STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Tabela Do SUS, Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Polo Passivo Da União
Processual Civil Processo Administrativo Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Tabela Do SUS Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Polo Passivo Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e considerou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, representando o exaurimento da instância ordinária antes de eventual novo encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.