AREsp 2657725 - DECISAO

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A análise do agravo em recurso especial foi prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demandas que visem a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos valores estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

A análise do agravo em recurso especial foi prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial.
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.