AREsp 2673271 - DECISAO

AREsp 2673271 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e foi declarada a prejudicialidade da análise do agravo em recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e, então, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência Do STJ E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Tabela Do SUS, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Agravos Internos
Processual Civil Processual Administrativo Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Tabela Do SUS Recursos Repetitivos Sobrestamento Agravos Internos

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência Do STJ E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e foi declarada a prejudicialidade da análise do agravo em recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e, então, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.