AREsp 2608058 - DECISAO

AREsp 2608058 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial por haver matéria afetada a recursos repetitivos (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de eventual reenvio ao STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Tabela Do SUS, Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Tabela Do SUS Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento, declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial por haver matéria afetada a recursos repetitivos (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada e tornada sem efeito
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial