EAREsp 2613578 - ACORDAO

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Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, em demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro de contratos ou convênios para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve necessariamente compreender a União e o ente subnacional contratante; por essa razão, não se acolhem os argumentos do agravante e nega-se provimento ao agravo interno, determinando a observância do art. 114 do CPC/2015 pela instância de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Saúde Complementar, Equilíbrio Econômico Financeiro, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Tabela TUNEP, Admissibilidade De Recursos (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Saúde Complementar Equilíbrio Econômico Financeiro Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Tabela TUNEP +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Exigência de litisconsórcio passivo necessário entre União e ente subnacional em ações que buscam reequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios de saúde complementar
  2. 2 Aplicabilidade da Tabela TUNEP em substituição à Tabela SUS
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Consoante jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, em demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro de contratos ou convênios para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve necessariamente compreender a União e o ente subnacional contratante; por essa razão, não se acolhem os argumentos do agravante e nega-se provimento ao agravo interno, determinando a observância do art. 114 do CPC/2015 pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anulação dos atos decisórios e retorno dos autos à instância de origem para inclusão do ente subnacional contratante e observância do art. 114 do CPC/2015