AREsp 2676081 - DECISAO

AREsp 2676081 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a matéria objeto do recurso está afetada ao regime dos recursos repetitivos (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), o que impõe a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para exaurimento da instância ordinária e posterior apreciação do recurso especial na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Tabela Do SUS, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Prejudicialidade
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Tabela Do SUS Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a matéria objeto do recurso está afetada ao regime dos recursos repetitivos (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), o que impõe a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para exaurimento da instância ordinária e posterior apreciação do recurso especial na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.