AREsp 2699009 - DECISAO

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A Primeira Seção afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos, determinando a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos paradigma (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF) e, só então, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, motivo pelo qual a análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Após Publicação Dos Acórdãos Paradigma
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Saúde Complementar, Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato, Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Aplicação Da Tabela Tunep/ans
Processual Civil Administrativo Constitucional Saúde Complementar Revisão Da Tabela De Procedimentos Ambulatoriais E Hospitalares Do SUS Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC Após Publicação Dos Acórdãos Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em demandas de revisão da Tabela SUS
  2. 2 Necessidade de citação de entes federativos como litisconsortes passivos necessários
  3. 3 Natureza não vinculativa da Tabela SUS e caráter facultativo da participação privada

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos, determinando a suspensão e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se aguarde a publicação dos acórdãos paradigma (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF) e, só então, sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, motivo pelo qual a análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com baixa