AREsp 2768496 - DECISAO

AREsp 2768496 - DECISAO

Havendo afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.305 do STJ), a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada até a publicação do acórdão relativo ao recurso paradigma; portanto, reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinados a devolução dos autos ao tribunal de origem e a observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos dos recursos representativos
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato, Tabela Do SUS, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema N. 1.305 Do Stj)
Processual Civil Processual Administrativo Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Tabela Do SUS Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema N. 1.305 Do Stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS para preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1.305 do STJ), a análise do agravo em recurso especial fica prejudicada até a publicação do acórdão relativo ao recurso paradigma; portanto, reconsiderou-se a decisão de não conhecimento e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinados a devolução dos autos ao tribunal de origem e a observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos dos recursos representativos

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF - Tema n. 1.305 do STJ), sejam observadas as normas dos arts....