AREsp 2760414 - DECISAO

AREsp 2760414 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1305/STJ), determinando-se que o juízo de conformação seja oportunizado no Tribunal de origem, de modo que o agravo em recurso especial ficou prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para observância da tese fixada e das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL SÃO JOÃO DE ARVOREZINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; julgado prejudicado o agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Tabela Do SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes, Tema N. 1305/stj
Processual Civil Administrativo Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Tabela Do SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Recursos Repetitivos Juízo De Conformação +2 more

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Parties

HOSPITAL SÃO JOÃO DE ARVOREZINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar valores da Tabela SUS aos da ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a controvérsia foi afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1305/STJ), determinando-se que o juízo de conformação seja oportunizado no Tribunal de origem, de modo que o agravo em recurso especial ficou prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para observância da tese fixada e das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; julgado prejudicado o agravo em recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1305 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil