AREsp 2551408 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
2. 2 A (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.305/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão embargado e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial tornados sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos do Tema n. 1.305/STJ.

Orders

• Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos
• Tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial