AREsp 2560403 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

1. 1 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ)
2. 2 Se a União deve figurar no polo passivo em demandas que pedem revisão da Tabela do SUS
3. 3 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.305 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e realizado o juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; acórdão embargado e decisão que não conheceu do agravo em recurso especial tornados sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

• Tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.305 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.