AREsp 2533235 - ACORDAO

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Por força da coparticipação financeira da União, Estados e Municípios no financiamento do SUS e do caráter contratual das contratações de prestação complementar de saúde, a eficácia da decisão que revise valores pagos dependerá da inclusão do ente subnacional contratante no polo passivo; assim, aplicando-se o art. 114 do CPC, concluiu-se pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo, devendo o autor requerer a citação do ente subnacional, e manteve-se a decisão agravada, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA VILA OLÍMPIA LTDA.; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Tabela Do SUS Vs. Tabela TUNEP, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Administrativa Do Conselho Nacional De Saúde
Administrativo Processual Civil Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Contratual Tabela Do SUS Vs. Tabela TUNEP Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Administrativa Do Conselho Nacional De Saúde

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Parties

DAVITA SERVIÇOS DE NEFROLOGIA VILA OLÍMPIA LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Acórdão Da Primeira Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente subnacional contratante
  2. 2 Competência da União para fixar critérios e valores de remuneração no âmbito do SUS
  3. 3 Pretensão de adoção da Tabela TUNEP como referência para revisão de valores pagos pelo SUS

Ratio Decidendi

Por força da coparticipação financeira da União, Estados e Municípios no financiamento do SUS e do caráter contratual das contratações de prestação complementar de saúde, a eficácia da decisão que revise valores pagos dependerá da inclusão do ente subnacional contratante no polo passivo; assim, aplicando-se o art. 114 do CPC, concluiu-se pela necessidade de formação de litisconsórcio passivo, devendo o autor requerer a citação do ente subnacional, e manteve-se a decisão agravada, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a formação de litisconsórcio passivo necessário e determinar que a parte autora requeira a citação do ente federado subnacional contratante, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC.