EAREsp 2630405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reconhecer a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios até então proferidos e o retorno dos autos à instância de origem para que seja citado o ente federado contratante, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, ficando prejudicada a análise das demais alegações.

Parties
Polo Passivo: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido Em Parte E Provido Para Determinar Litisconsórcio Passivo Necessário)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário; atos decisórios anulados; retorno dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Saúde Complementar, Tabela SUS, TABELA Tunep/ivr, Litisconsórcio Passivo Necessário, Legitimidade Da União, Equilíbrio Econômico Financeiro
Processual Civil Administrativo Saúde Complementar Tabela SUS TABELA Tunep/ivr Litisconsórcio Passivo Necessário Legitimidade Da União Equilíbrio Econômico Financeiro

Case Brief

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Parties

União

Polo Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (agravo Conhecido Em Parte E Provido Para Determinar Litisconsórcio Passivo Necessário)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante
  2. 2 Legitimidade da União para figurar no polo passivo em ações que revisam a Tabela SUS
  3. 3 Possibilidade de revisão dos valores da Tabela SUS tomando como referência TUNEP/IVR para restabelecer equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para reconhecer a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios até então proferidos e o retorno dos autos à instância de origem para que seja citado o ente federado contratante, nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, ficando prejudicada a análise das demais alegações.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário; atos decisórios anulados; retorno dos autos à instância de origem.

Orders

  • Anulação dos atos decisórios até então proferidos
  • Retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora observe o art. 115, parágrafo único, do CPC/2015, promovendo a citação do ente federado contratante