EAREsp 2522845 - DECISAO

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O acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, segundo a qual, em demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro em contratos/convênios de prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve compor-se necessariamente pela União e pelo ente subnacional contratante; por essa razão os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos em razão da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 168/stj
Administrativo Processual Civil Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOBRAL

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federado contratante nas ações que discutem revisão de valores da Tabela do SUS
  2. 2 Competência administrativa para definição de critérios e valores no âmbito do SUS (art. 26 da Lei 8.080/90)
  3. 3 Incidência do art. 114 do CPC/2015 e consequências processuais quanto à citação dos litisconsortes necessários

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ, segundo a qual, em demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro em contratos/convênios de prestação de serviços de saúde em caráter complementar, o polo passivo deve compor-se necessariamente pela União e pelo ente subnacional contratante; por essa razão os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos em razão da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se.