AREsp 2672041 - DECISAO

AREsp 2672041 - DECISAO

Tendo sido a matéria objeto de afetação à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser exaurido o julgamento do recurso paradigma no tribunal de origem antes do prosseguimento do agravo em recurso especial; por isso a decisão agravada foi reconsiderada, a análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos dos REsp representativos.
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Tabela Do SUS, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Administrativo Saúde Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Tabela Do SUS Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar os valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS para preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com hospitais privados

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria objeto de afetação à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser exaurido o julgamento do recurso paradigma no tribunal de origem antes do prosseguimento do agravo em recurso especial; por isso a decisão agravada foi reconsiderada, a análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos representativos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; julgada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após publicação dos acórdãos dos REsp representativos.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • JULGO PREJUDICADA a análise do agravo em recurso especial