AREsp 2645867 - DECISAO

AREsp 2645867 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, reconhecendo que a matéria encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos; assim, a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Agravante: HOSPITAL VALE DO JEQUITINHONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a observância das normas aplicáveis após publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Tabela Do SUS, Recursos Repetitivos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Sobrestamento De Processos
Processual Civil Administrativo Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Tabela Do SUS Recursos Repetitivos Litisconsórcio Passivo Necessário Sobrestamento De Processos

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Parties

HOSPITAL VALE DO JEQUITINHONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela do SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservação do equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, reconhecendo que a matéria encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos; assim, a análise do agravo em recurso especial ficou prejudicada até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, impondo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a observância das normas aplicáveis após publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 2.176.897/DF, REsp n. 2.176.896/DF, REsp n. 2.184.221/DF e REsp n. 2.182.157/DF), que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC