AREsp 2609044 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual; Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela do SUS
2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da Tabela do SUS aos estabelecidos pela ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.305/STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; acórdão embargado e decisão que não conheceu do agravo em recurso especial tornados sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

• Tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
• Determinar, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa