AREsp 2649535 - DECISAO

AREsp 2649535 - DECISAO

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ) e determinou a suspensão dos processos, razão pela qual a Corte reconsiderou a decisão monocrática, julgou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação após a publicação dos acórdãos representativos, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração) E Devolução Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.305/stj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; julgamento do agravo em recurso especial declarado prejudicado em razão de afetação ao Tema 1.305/STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos representativos.
Legal Topics
Saúde Complementar, Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato, Tabela SUS Vs Tunep/ivr, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processo Civil Processo Administrativo Saúde Complementar Reequilíbrio Econômico Financeiro Do Contrato Tabela SUS Vs Tunep/ivr Litisconsórcio Passivo Necessário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO OBRAS SOCIAIS IRMÃ DULCE

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração) E Devolução Ao Tribunal De Origem; Análise Prejudicada Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo (tema 1.305/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demandas para revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos valores fixados pela ANS (TUNEP/IVR)

Ratio Decidendi

A Primeira Seção afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.305/STJ) e determinou a suspensão dos processos, razão pela qual a Corte reconsiderou a decisão monocrática, julgou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação após a publicação dos acórdãos representativos, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; julgamento do agravo em recurso especial declarado prejudicado em razão de afetação ao Tema 1.305/STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após publicação dos acórdãos representativos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicada a análise do agravo em recurso especial