AREsp 2533013 - DECISAO

AREsp 2533013 - DECISAO

A Primeira Turma entendeu que, nas demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, é imprescindível a presença no polo passivo tanto da União (que fixa os critérios e valores da tabela do SUS) quanto do ente federado que contratou diretamente o serviço, porquanto ambos podem suportar consequências financeiras do provimento da pretensão; assim, reconheceu-se a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à origem para inclusão do ente subnacional nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC.

Parties
Autor: Empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Dado Parcial Provimento Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário E Determinar Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário; anulam-se os atos decisórios até então proferidos e determina-se o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora providencie a inclusão do ente federado contratante nos...
Legal Topics
Saúde Pública, Sistema Único De Saúde (sus), Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão De Tabela SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro
Direito Administrativo Processo Civil Saúde Pública Sistema Único De Saúde (sus) Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão De Tabela SUS Equilíbrio Econômico Financeiro

Case Brief

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Parties

Empresa prestadora de serviços médicos-hospitalares

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Dado Parcial Provimento Para Reconhecer Litisconsórcio Passivo Necessário E Determinar Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência da União para fixar critérios e valores de remuneração no âmbito do SUS
  2. 2 Legitimidade passiva ad causam da União
  3. 3 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante (estado/município)

Ratio Decidendi

A Primeira Turma entendeu que, nas demandas que alegam desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio para prestação de serviços de saúde em caráter complementar, é imprescindível a presença no polo passivo tanto da União (que fixa os critérios e valores da tabela do SUS) quanto do ente federado que contratou diretamente o serviço, porquanto ambos podem suportar consequências financeiras do provimento da pretensão; assim, reconheceu-se a existência de litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios e determinando o retorno dos autos à origem para inclusão do ente subnacional nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário; anulam-se os atos decisórios até então proferidos e determina-se o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora providencie a inclusão do ente federado contratante nos...

Orders

  • Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário
  • Anular os atos decisórios até agora proferidos