EAREsp 2626778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se-lhe provimento na extensão de reconhecer a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios e o retorno dos autos à instância de origem para que o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico seja citado, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015, pois, embora a União seja legítima para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão da Tabela SUS, os entes subnacionais também suportarão as consequências financeiras da pretensão.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora (prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS em modalidade complementar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Anulação Dos Atos Decisórios E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido nessa extensão; atos decisórios anulados; processos remetidos à instância de origem para cumprimento do art.115, parágrafo único, do CPC/2015
Legal Topics
Saúde Pública, SUS, Tabela SUS, TABELA TUNEP, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Equilíbrio Econômico Financeiro
Processual Civil Administrativo Saúde Pública SUS Tabela SUS TABELA TUNEP Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

União

Recorrente

parte autora (prestadora de serviços médico-hospitalares ao Sistema Único de Saúde - SUS em modalidade complementar)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Anulação Dos Atos Decisórios E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para discutir matéria constitucional (impossibilidade na via especial)
  2. 2 legitimidade passiva da União para ações de revisão da Tabela SUS
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário do ente federado responsável pela celebração do contrato (art. 115, parágrafo único, CPC/2015, e art.114 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se-lhe provimento na extensão de reconhecer a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, determinando a anulação dos atos decisórios e o retorno dos autos à instância de origem para que o ente federado responsável pela celebração do negócio jurídico seja citado, nos termos do art.115, parágrafo único, do CPC/2015, pois, embora a União seja legítima para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão da Tabela SUS, os entes subnacionais também suportarão as consequências financeiras da pretensão.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido nessa extensão; atos decisórios anulados; processos remetidos à instância de origem para cumprimento do art.115, parágrafo único, do CPC/2015

Orders

  • Anulação dos atos decisórios proferidos nas instâncias ordinárias
  • Retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora observe o disposto no art.115, parágrafo único, do CPC/2015, promovendo a citação do ente federado contratante como litisconsorte passivo necessário