REsp 2189686 - DECISAO

REsp 2189686 - DECISAO

O Tribunal verificou que os requisitos de admissibilidade do agravo foram satisfeitos, pois a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem; por isso, deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da verificação ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial
Legal Topics
Saúde Pública, Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Fornecimento De Medicamento, Nexo Causal, Recursos Especiais, Admissibilidade
Administrativo Constitucional Civil Saúde Pública Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Fornecimento De Medicamento Nexo Causal +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de nexo causal entre conduta estatal e dano
  2. 2 avanço no valor da indenização por danos morais e possível ofensa ao art. 944 do CC
  3. 3 violação de dispositivos do CPC/15 (art. 1.022, art. 489, §1º, inciso IV)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que os requisitos de admissibilidade do agravo foram satisfeitos, pois a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem; por isso, deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da verificação ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial

Orders

  • Dê-se provimento ao agravo, convertendo-o em recurso especial
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos