AREsp 2551411 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n.1.133 do STF, que reconhece a controvérsia sobre revisão da Tabela do SUS como infraconstitucional e sem repercussão geral, e porque a natureza da relação jurídica (cofinanciamento do SUS e caráter contratual das contratações com hospitais privados) impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente federado contratante, nos termos do art. 114 do CPC.

Parties
Autor (substituto Processual): Sindicato representativo dos hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde do Estado de Goiás; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Saúde Pública, SUS, Saúde Complementar, Tabela Do SUS, Revisão De Contrato/reequilíbrio Econômico Financeiro, Litisconsórcio Passivo Necessário, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processual Civil Saúde Pública SUS Saúde Complementar Tabela Do SUS Revisão De Contrato/reequilíbrio Econômico Financeiro Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

Sindicato representativo dos hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde do Estado de Goiás

Autor (substituto Processual)

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente federado contratante nas demandas que busquem revisão da Tabela do SUS
  2. 2 Se a matéria sobre revisão da Tabela do SUS possui natureza constitucional ou infraconstitucional para fins de repercussão geral (Tema n.1.133)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do Tema n.793/STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n.1.133 do STF, que reconhece a controvérsia sobre revisão da Tabela do SUS como infraconstitucional e sem repercussão geral, e porque a natureza da relação jurídica (cofinanciamento do SUS e caráter contratual das contratações com hospitais privados) impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo a União e o ente federado contratante, nos termos do art. 114 do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.