AREsp 2633557 - DECISAO

AREsp 2633557 - DECISAO

Por tratar-se de ação que pleiteia revisão da Tabela do SUS e ressarcimento por serviços prestados por hospital privado na modalidade complementar, e considerando que os entes subnacionais contratantes (estado/município) também suportariam as consequências financeiras da condenação, impõe-se a presença desses entes no polo passivo, formando litisconsórcio passivo necessário nos termos do art. 114 do CPC; ademais, não se conhece de alegação de ofensa constitucional em recurso especial, nos termos do art. 102, III, da CF. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento para reconhecer o litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios e retornando os autos à...

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor/recorrido: hospital privado (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente; Retorno Dos Autos À Origem Para Inclusão De Litisconsórcio Passivo Necessário
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário; atos decisórios anulados; autos remetidos à instância de origem para citação do ente federado contratante e adoção das providências do art. 115, § único, do CPC.
Legal Topics
Saúde Suplementar, Tabela SUS, Litisconsórcio Passivo Necessário, Revisão De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência E Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Saúde Suplementar Tabela SUS Litisconsórcio Passivo Necessário Revisão De Valores +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

hospital privado (parte autora)

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente; Retorno Dos Autos À Origem Para Inclusão De Litisconsórcio Passivo Necessário

Legal Issues

  1. 1 Previsão de legitimidade passiva da União em ações que discutem revisão da Tabela SUS
  2. 2 Necessidade de citação do ente federado contratante (estado/município) como litisconsorte passivo necessário
  3. 3 Possibilidade de invocar norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação que pleiteia revisão da Tabela do SUS e ressarcimento por serviços prestados por hospital privado na modalidade complementar, e considerando que os entes subnacionais contratantes (estado/município) também suportariam as consequências financeiras da condenação, impõe-se a presença desses entes no polo passivo, formando litisconsórcio passivo necessário nos termos do art. 114 do CPC; ademais, não se conhece de alegação de ofensa constitucional em recurso especial, nos termos do art. 102, III, da CF. Assim, conheceu-se parcialmente do agravo e deu-se provimento para reconhecer o litisconsórcio passivo necessário, anulando-se os atos decisórios e retornando os autos à...

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e provido para reconhecer litisconsórcio passivo necessário; atos decisórios anulados; autos remetidos à instância de origem para citação do ente federado contratante e adoção das providências do art. 115, § único, do CPC.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Agravo
  • Dar provimento parcialmente ao Recurso Especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário