REsp 2148549 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não demonstrar fatos, provas ou precedentes mais recentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 568/STJ nem de infirmar o entendimento adotado na decisão agravada; questões relativas à comprovação dos requisitos para cobertura de procedimento não listado no rol da ANS são de avaliação fático-probatória vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ, devendo o processo retornar ao tribunal de origem para reexame dos elementos dos autos e eventual produção de provas, aplicando-se o entendimento da Segunda Seção e as disposições da Lei 14.454/2022 conforme o caso concreto.

Parties
Agravante: JOSILEIDE DE ARAUJO SILVA OLIVEIRA; Agravada: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Saúde Suplementar, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Danos Materiais E Morais, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Danos Materiais E Morais Lei 14.454/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

JOSILEIDE DE ARAUJO SILVA OLIVEIRA

Agravante

UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de medicamento não constante do Rol da ANS
  2. 2 Aplicação do entendimento da Segunda Seção sobre o rol da ANS e seus critérios excepcionais
  3. 3 Alcance e efeitos da Lei 14.454/2022 (art. 10, §13)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não demonstrar fatos, provas ou precedentes mais recentes capazes de afastar a aplicação da Súmula 568/STJ nem de infirmar o entendimento adotado na decisão agravada; questões relativas à comprovação dos requisitos para cobertura de procedimento não listado no rol da ANS são de avaliação fático-probatória vedada a esta Corte pela Súmula 7/STJ, devendo o processo retornar ao tribunal de origem para reexame dos elementos dos autos e eventual produção de provas, aplicando-se o entendimento da Segunda Seção e as disposições da Lei 14.454/2022 conforme o caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do contexto fático-probatório e eventual produção de outras provas, com aplicação da tese firmada pela Segunda Seção e observância da Lei 14.454/2022