REsp 1913365 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada omissão capaz de configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a jurisprudência do STJ orienta que o FNDE não possui legitimidade passiva para integrar ações de restituição da contribuição ao salário-educação após a vigência da Lei...

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Parties
Agravante: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Exequente: Nadir Favretto; Executada: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Salário Educação, Legitimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Preclusão
Processual Civil Tributário Salário Educação Legitimidade Passiva Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Agravante

Nadir Favretto

Exequente

União - Fazenda Nacional

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interno Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do FNDE para integrar ações de restituição da contribuição ao salário-educação após a Lei 11.457/2007
  2. 2 Alegada omissão no acórdão violadora do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Distribuição da responsabilidade entre União e FNDE na restituição (1% União e 99% FNDE)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada omissão capaz de configurar violação do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a jurisprudência do STJ orienta que o FNDE não possui legitimidade passiva para integrar ações de restituição da contribuição ao salário-educação após a vigência da Lei 11.457/2007, razão pela qual não há elementos suficientes nos autos para acolher a pretensão recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida