REsp 1950972 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 1.386): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO E FNDE. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação (REsp 1.514.187/SE, Relatora Ministra Assusete Magalhães, 2º Turma, julgado em 24/03/2015; AgInt no REsp 1.719395/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, 28 Turma, julgado em 18/09/2018). 2. Remessa necessária desprovida. Opostos embargos de declaração, foram estes desprovidos (fls. 1.409/1.414). Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015, 15 da Lei 9.424/96, e 10 da Lei 9.766/98. Sustenta, em resumo, que: (I) apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões relevantes ao deslinde da controvérsia, a saber, a existência de "fato incontroverso nos autos que os autores possuem inscrição no CNPJ" (fl.1.419); (II) é exigível, no caso dos autos, a contribuição ao salário-educação, de produtor rural inscrito no CNPJ, "salvo se a inscrição for relativa a outras atividades, desprovida de qualquer relação com a atividade de produtor rural, o que não é o caso da parte autora", sendo certo que "contraria o paradigma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.162.3071RJ), cuja aplicação se restringe ao produtores rurais sem inscrição no CNPJ ou junta comercial, afastar a cobrança do salário-educação para aqueles contribuintes que, valendo-se de planejamento fiscal abusivo, criam uma aparente cadeia produtiva, quando, a rigor, produzem com pessoa naturais (em várias fazendas do grupo) e comercializam a produção como pessoas jurídicas das quais são sócios, desvirtuando a própria teleologia que fundamentou a conclusão do REsp 1.162.307/RJ, a saber, favorecer o produtor rural que não seja equiparado a empresário individual ou sociedade empresária." (fl.1.420). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação comporta guarida quanto à alegada violação a art.1.022, II, do CPC. No tocante à exigência da contribuição ao salário-educação na hipótese dos autos, assim se manifestou a Corte de origem (fls. 1.381/1.384): O egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, nos termos dos acórdãos cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. AUSÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. AÇÃO RESTITUITÓRIA. LEI 11.457/2007. FNDE E UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DISTRIBUIÇÃO DAS PARCELAS A SEREM REPETIDAS. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º DA LC 118/2005. POSIÇÃO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESP 1269570/MG, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. I. No que tange ao Recurso Especial da União, é indubitável que o acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional requerida, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. II. Conforme a jurisprudência desta Corte, não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, quando se resolve a controvérsia de maneira sólida, fundamentada e suficiente e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Precedente. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535, II, do CPC. III. Relativamente à legitimidade passiva para o pedido de restituição do indébito, sabe-se que as contribuições ao salário-educação sempre foram devidas ao FNDE, conforme o § 1º do art. 15 da Lei 9.424/96, com a redação dada pela Lei 10.832/2003. IV. Ocorre que a União, com a edição da Lei 11.457/2007, passou a exercer, por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as atividades de arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições, em sintonia com o art. 12, I, da LC 73/93. É o que se infere a partir da leitura do art. 16, § 1º, daquele diploma legal. V. Contudo, o destinatário maior e final do produto da arrecadação da contribuição ao salário-educação continuou sendo o FNDE, consoante estabelece o § 7º do art. 16 da Lei 11.457/2007. VI. Assim, quanto ao pleito restituitório, da contribuição ao salário-educação, subsiste a legitimidade passiva do FNDE. Mutatis mutandis, foi esse o entendimento adotado por este Tribunal, por ocasião da definição da legitimidade passiva do INCRA, em litisconsórcio necessário com o INSS (e, atualmente, a União), nas demandas que têm por objeto a restituição do indébito tributário (STJ, REsp 1265333/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2013). VII. Sobre o aventado desrespeito aos arts. 3º e 4º da LC 118/2005, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 566.621/RS, de relatoria da Ministra ELLEN GRACIE, em 04/08/2011 (DJe de 11/10/2011), sob o regime do art. 543-B do CPC, confirmou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, reafirmando o entendimento desta Corte no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando não houver homologação expressa, o prazo para a repetição de indébito é de dez anos, a contar do fato gerador. Dissentiu, no entanto, em um ponto: ao contrário do que havia entendido a 1a. Seção do STJ, no sentido de que o novo regime, previsto no art. 3º da LC 118/2005, alcançaria apenas os pagamentos efetuados após a sua vigência, o STF concluiu que o novo prazo de 5 anos atinge as demandas ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. VIII. Nessa esteira, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.269.570/MG, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, reajustou o entendimento ao da Suprema Corte, para concluir que, para as ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, aplica-se o art. 3º da LC 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em 5 anos, a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN. IX. No caso concreto, proposta a ação em 31/05/2010, de rigor a decretação da prescrição de todas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação. X. Relativamente à negativa de vigência aos arts. 282, 333, I, e 460, parágrafo único, do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano, na análise das provas. Isso porque o art. 131 do CPC consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. Logo, a reversão da conclusão do acórdão, para que se firme o entendimento contrário, no sentido de que os associados da autora não se desincumbiram de provar terem recolhido a contribuição ao salário-educação na condição de empregador pessoa física - tal como pretende a recorrente -, demanda o reexame dos fatos e das provas, circunstância obstada pelo enunciado sumular 7/STJ. XI. Ademais, é entendimento pacífico deste Tribunal, mesmo antes do Código Civil de 2002, que a atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, haja vista a falta de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/96, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física. Precedentes do STJ (REsp 1.242.636/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/12/2011; REsp 711.166/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 16/05/2006). XII. Quanto ao Recurso Especial da Associação dos Plantadores de Cana de Sergipe, postula ela seja o FNDE também condenado, solidariamente com a União, à repetição dos valores indevidamente recolhidos. Sobre a distribuição das parcelas a serem repetidas, a cargo do FNDE e da União, como se observa pela evolução da legislação acerca do tema, a União não pode ser condenada a devolver 100% da arrecadação - tal como entendeu o acórdão recorrido -, tendo em vista que apenas a diferença de 1%, até abril de 2007, era retida pelo INSS, órgão que realizava a arrecadação antes da Lei 11.457/2007, e, após a edição desta, somente o percentual de 1% passou a ser retido na RFB, pela União, nos moldes dos arts. 2º, 3º e 4º desse diploma legal. XIII. Desse modo, cabe ao FNDE devolver o montante da arrecadação, a título de salário-educação que lhe foi destinado, ou seja, 99% do valor arrecadado, e, à União, o valor restante. XIV. Recurso Especial da União parcialmente provido, a fim de decretar a prescrição de todas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação. Recurso Especial da Associação dos Plantadores de Cana de Sergipe provido, para condenar o FNDE à restituição de 99% do valor arrecadado, e a União, à restituição do valor restante. (REsp 1514187/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 07/04/2015) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. 1. Na Corte de origem considerou-se que "In casu, os impetrantes são produtores rurais com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, conforme atestam os documentos e possuem empregados. Ademais, estão inscritos como contribuinte individual na Secretaria da Receita Federal (fl. 365)." Alterar a conclusão, em razão do exame do contexto fático-probatório dos autos, de que ele não se enquadraria no conceito de empresa, importa em reexame de provas, vedado em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Ademais, verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que somente nos casos de produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ é que não é devida a incidência da contribuição para o salário educação. Nesse sentido: Aglnt no REsp 1.580.902/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 23/03/2017; REsp 711.166/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 4/4/2006, DJ 16/5/2006, p. 205. 3. Agravo Interno não provido". (AgInt no REsp 17193951SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/11/2018) (Sublinhei). Assim, com a devida licença de entendimento outro, não é devida a incidência da contribuição ao salário-educação sobre a atividade do produtor rural pessoa física desprovido de CNPJ. Em face do aresto supracitado, a ora agravante opôs embargos de declaração, nos quais sustentou que o decisum teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional, ao entender que a hipótese dos autos se adequaria à mesma situação abarcada pelo entendimento firmado nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1.162.307/RJ, entretanto, sem se manifestar acerca da existência de fato incontroverso nos autos no sentido de que os autores possuiriam inscrição no CNPJ, dos nos seguintes termos (fls. 1.390 e 1.392/1.393): "Necessário registrar, antes de qualquer discussão, que os autores JOSÉ MAURÍCIO VILELA E HELIO GUIMARÃES VILELA possuem inscrição perante a Receita Federal do Brasil, possuindo CNPJ, consoante ADMITEM OS PRÓPRIOS AUTORES EM SUA PETIÇÃO INICIAL. (vide fls. 04/10) Logo, trata-se de FATO INCOTROVERSO NOS AUTOS QUE OS AUTORES POSSUEM INSCRIÇÃO NO CNPJ. Vejamos trecho da exordial em que os autores expressamente admitem que possuem CNPJ (fl. 04): "DA INSCRIÇÃO NO CNPJ POR MERA FORMALIDADE Primeiramente ressalta-se que o fato dos autores estarem inscritos no CNPJ como contribuintes individuais, em nada altera suas naturezas de produtores rurais pessoa física(..)" A legislação é clara no sentido de serem contribuintes do salário educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco da atividade econômica. (..) Apontadas as peculiaridades do caso concreto, conclui-se que, na verdade, as provas carreadas aos autos não autorizam o acolhimento da pretensão dos autores, o que resulta na ofensa ao art. art. 373, I e II, do atual CPC. Na verdade, contraria o paradiema do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.162.307/RJ), cuia aplicação se restrinee ao produtores rurais sem inscrição no CNPJ ou junta comercial, afastar a cobrança do salário-educação para aqueles contribuintes que, valendo-se de planejamento fiscal abusivo, criam uma aparente cadeia produtiva, quando, a rigor, produzem com pessoa naturais (em várias fazendas do grupo) e comercializam a produção como pessoas jurídicas das quais são sócios, desvirtuando a própria teleologia que fundamentou a conclusão do REsp 1.162.307/RJ, a saber, favorecer o produtor rural que não seja equiparado a empresário individual ou sociedade empresária. Todavia, a Corte origem assim se pronunciou sobre a existência das alegadas omissões, no momento da apreciação dos embargos de declaração (fl. 1.410): Na espécie, não se obteve demonstrar, concessa venia, a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado, com a licença de eventual entendimento em contrário, analisou as questões que, ao menos na ótica do órgão julgador, se apresentaram como as necessárias para o deslinde da matéria em análise. Outrossim, convém acrescentar que a omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto que, em face do arguido pelas partes, fazia-se necessário o seu pronunciamento para o deslinde da demanda, o que, com a devida licença dos que eventualmente se posicionem em sentido contrário, não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado, data venia, analisou as questões postas no recurso Interposto pela embargante que, ao menos na ótica do relator, se apresentaram como essenciais para o desfecho da matéria ora em julgamento. Dessa forma, não há que se falar em ocorrência de omissão no acórdão embargado. Da leitura dos excertos acima citados, verifica-se que o Tribunal de origem não apreciou as questões suscitadas. Em outras palavras, o Tribunal de origem quedou-se silente sobre tais argumentações, rejeitando os pertinentes aclaratórios da parte ora agravante, em franca violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. Uma vez reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, resta por ora prejudicada a apreciação dos demais pontos suscitados no recurso especial. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aludidos embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Publique-se.