AREsp 913229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ sujeita-se à contribuição do salário-educação e, além disso, o Tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos, concluiu que a atividade dos agravantes apresenta contornos de empresa; tal conclusão fático-probatória não comporta revisão na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONOR DE ABREU SODRÉ EGREJA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Inscrição No CNPJ, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Inscrição No CNPJ Súmula 7/stj Mandado De Segurança Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONOR DE ABREU SODRÉ EGREJA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição para o salário-educação sobre produtores rurais pessoa física inscritos no CNPJ
  2. 2 Caracterização de produtor rural como empresa para fins de sujeição passiva
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera que o produtor rural pessoa física inscrito no CNPJ sujeita-se à contribuição do salário-educação e, além disso, o Tribunal de origem, com fundamento na prova dos autos, concluiu que a atividade dos agravantes apresenta contornos de empresa; tal conclusão fático-probatória não comporta revisão na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.