REsp 1955669 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela SUPER MERCADO CARICAS LTDA., contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES. SALÁRIO- EDUCAÇÃO. FOLHA DE SALÁRIOS. VALOR DA OPERAÇÃO. ART. 149, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 2001. É constitucional a contribuição destinada ao salário-educação, incidente sobre a "folha de salários", uma vez que essa base de cálculo se inclui no "valor da operação" a que se refere a alínea "a" do inciso III do art. 149 da Constituição, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001" (fl. 169e). Opostos Embargos de Declaração (fls. 183/188e), foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO" (fl. 196e). No Recurso Especial, interposto com supedâneo na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 149, § 2º, III, a, da CF/88 e 97, IV, e 110 do CTN, sustentando, em síntese, que: 1) "é fulgente o fato de que as contribuições sociais, incluindo-se aí o Salário-Educação, não podem incidir sobre a folha de pagamento das empresas, pois tal base de cálculo era possível somente na redação originária do artigo 149 da CF/88, na qual não havia o constituinte estabelecido qualquer restrição à eleição de bases como veio a fazê-lo posteriormente pela EC nº 33"; 2) "é flagrante a incompatibilidade da Lei Federal 9.424/1996 com o texto constitucional, uma vez que a cobrança não está balizada nos parâmetros consignados taxativamente no art. 149, §2º, inciso III, alínea "a", da CF/88, razão pela qual deve ser afastada. Ou seja: a exação destinada ao FNDE é inconstitucional, já que adota base de cálculo diversa da permitida constitucionalmente"; 3) "não se sustenta a fundamentação no sentido de que é pacifico o entendimento do Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade e legalidade na cobrança da contribuição ao Salário Educação, sendo a exação recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme a súmula 732 da Corte" (fls. 222/232e). Requer, ao final: "a) Requer a reforma do Acórdão, concedendo-se a segurança pleiteada, a fim de reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança da contribuição ao Salário-Educação, determinando à Autoridade Coatora que se abstenha de exigi-la, por todas as razões que fundamentam o presente recurso; b) Consequentemente, com a concessão da segurança, declarar o direito a compensação, nos termos da Súmula 213/STJ, dos valores recolhidos indevidamente a tal título, nos cinco anos que antecedem a propositura do presente writ, bem como dos que o foram no curso desta ação, com quaisquer tributos administrados pela SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, notadamente com as próprias contribuições sociais e ainda as previdenciárias, devendo tal quantia ser atualizada pela taxa SELIC, de maneira acumulada" (fl. 232e). Contrarrazões apresentadas (fls. 294/299e), a irresignação foi admitida, na origem (fls. 302/303e). Recurso Extraordinário (fls. 234/257e) inadmitido na origem (fls. 305/306e). A irresignação não merece prosperar. Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido, no que interessa à espécie: "A impetrante requer o reconhecimento da revogação da contribuição ao salário-educação, incidente sobre a folha de salários. Argumenta que, a partir da Emenda Constitucional nº 33, de 2001, que alterou a redação do art. 149 da Constituição Federal, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico passaram a incidir apenas sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, sobre o valor aduaneiro, não constando desse dispositivo constitucional a folha de salários das empresas contribuintes. É manifesto o equívoco da apelante, uma vez que o valor da operação, a que se refere a alínea "a" do inciso III do art. 149 da Constituição inclui logicamente a folha de salários, sob pena de ter-se insuperável conflito entre esse dispositivo (alínea "a" do inciso III do art. 149 da CF) e a alínea "a" do inciso I do art. 195 da mesma Constituição. Nesse sentido, aliás, é o entendimento de Luís Eduardo Schoueri, professor titular de direito tributário da USP, ao comentar o artigo 149 da Constituição Federal, já com as alterações da EC nº 33, de 2001: (..) De todo modo, ainda que se admita a interpretação da apelante como uma interpretação possível da norma infraconstitucional, embora incompatível com o texto do artigo 149 da Constituição, caberia então buscar-se aplicar a técnica da "interpretação conforme a Constituição", averiguando-se se existe outra interpretação possível, mas que seja compatível com a Constituição. Ora, essa interpretação é justamente aquela que vem de ser indicada: a base de cálculo "folha de salários", constante de texto infraconstitucional, corresponde exatamente à base de cálculo "o valor da operação", constante da alínea "a" do inciso III do art. 149 da CF. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação" (fl. 172e). Com efeito, por simples leitura do recurso interposto, verifica-se que, não obstante apontar violação a dispositivo infraconstitucional, toda a tese recursal está embasada em análise de violação à matéria constitucional, cuja apreciação é reservada ao Supremo Tribunal Federal. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. (..). V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp. 1.631.276/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/05/2017). Ademais, na forma da jurisprudência, "a parte recorrente, reconhecendo a natureza dúplice da fundamentação (constitucional e infraconstitucional), interpôs recursos especial e extraordinário, mas este último não foi admitido. Não houve interposição de agravo de instrumento contra esta decisão, o que acarreta trânsito em julgado do fundamento constitucional, suficiente para manter as conclusões da origem. Aplicação analógica da Súmula n. 126 desta Corte Superior" (STJ, REsp 1.021.667/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/12/2010). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. I.