AREsp 1896903 - ACORDAO

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Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; o Tribunal de origem verificou inscrição em CNPJ e confusão entre as pessoas físicas e a pessoa jurídica, situação que demanda exame do substrato fático-probatório que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno é improvido e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: VARNEI PENHA; Agravante: LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Confusão Entre Pessoa Física E Pessoa Jurídica, Súmula Nº 7 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Confusão Entre Pessoa Física E Pessoa Jurídica Súmula Nº 7 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

VARNEI PENHA

Agravante

LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da contribuição para o Salário-Educação sobre produtor rural pessoa física com/sem CNPJ
  3. 3 Existência de confusão entre pessoas físicas e pessoa jurídica e efeitos sobre a caracterização como empresa

Ratio Decidendi

Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; o Tribunal de origem verificou inscrição em CNPJ e confusão entre as pessoas físicas e a pessoa jurídica, situação que demanda exame do substrato fático-probatório que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno é improvido e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso