AREsp 1963512 - DECISAO

AREsp 1963512 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial assentou-se na conformidade do acórdão recorrido com a orientação consolidada pelo STJ no REsp 1.162.307/RJ (Tema 362), nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, de modo que não cabe o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: MONICA FRANZINI KRAUSS e outros; Agravados/recorridos: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Agravados/recorridos: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Salário Educação, Sujeito Passivo, Recurso Especial, Tema 362
Tributário Processual Civil Salário Educação Sujeito Passivo Recurso Especial Tema 362

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MONICA FRANZINI KRAUSS e outros

Agravantes/recorrentes

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Agravados/recorridos

União

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição ao salário-educação sobre os recorrentes
  2. 2 Adequação do acórdão recorrido à orientação consolidada pelo STJ no REsp 1.162.307/RJ (Tema 362)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, b, do CPC/2015 para negar seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial assentou-se na conformidade do acórdão recorrido com a orientação consolidada pelo STJ no REsp 1.162.307/RJ (Tema 362), nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015, de modo que não cabe o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.
  • Publique-se.