AREsp 2674886 - DECISAO

AREsp 2674886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante dos óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); e (iii) questão relativa à multa por embargos de declaração demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizando o recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Autor (produtor rural pessoa física)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Salário Educação, Produtor Rural Pessoa Física, Planejamento Tributário Abusivo, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Salário Educação Produtor Rural Pessoa Física Planejamento Tributário Abusivo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Autor (produtor rural pessoa física)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Exigibilidade da contribuição para o Salário-Educação em face de produtor rural pessoa física sócio de empresa inscrita no CNPJ (art. 15 Lei 9.424/96; art. 1º, §3º Lei 9.766/98)
  3. 3 Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC (multa por embargos de declaração protelatórios)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial diante dos óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, nos termos da Súmula 284/STF; (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); e (iii) questão relativa à multa por embargos de declaração demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviabilizando o recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial